APOSENTADORIA ESPECIAL FRENTE A PEC 287/2016: OS ENTRAVES PARA A SUA CONCESSÃO DIANTE DA PROPOSTA DE EMENDA

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a Aposentadoria Especial frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua evolução histórica ocorrida ao longo do tempo. Sendo, ainda, feito um estudo no que tange as suas principais características, os titulares que fazem jus a sua concessão, os requisitos para esta e os meios de comprovação. Ademais, será objeto de estudo, a Proposta de Emenda Constitucional 287/16, que poderá, caso aprovada, trazer inúmeras consequências para o trabalhador que almeja tal aposentadoria, figurando, desta feita, como um óbice para a sua aplicação, e tendo como consequência a subtração de tal direito social fundamental, resguardado pela Constituição.