ESCRAVIDÃO CONTEMPORANEA E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS: A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELA PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO.

Abstract

Com a abolição da escravatura, em 13 de maio de 1888 foi erradicado o direito de propriedade de uma pessoa sobre a outra no Brasil. Todavia, atualmente, o trabalho escravo persiste, configurado pela soma do trabalho degradante com a privação de liberdade. A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos decorrente da prática de trabalho escravo ocorrida na fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará evidencia que a vulnerabilidade desses trabalhadores, atrelada ao poder dos grandes latifundiários, enseja como principal fator da escravidão contemporânea no Brasil. Nesta esteira, a pesquisa tem como objetivo debater acerca da escravidão no Brasil em seus moldes atuais e consequente violação dos Direitos Humanos, tendo como objeto de pesquisa a referida condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos decorrente da prática de trabalho escravo. Para tanto, faz-se necessário mencionar acerca dos princípios norteadores dos Direitos Humanos. Não obstante a pesquisa perpassa pela historicidade da escravidão brasileira, bem como pela atuação da Corte Interamericana no tocante à promoção da tutela dos Direitos Humanos no Brasil. Por derradeiro, passa-se a análise da sentença prolatada pela Corte Interamericana face ao caso em supra e seus efeitos.