JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Abstract

É dever de o Estado garantir a saúde dos indivíduos de acordo com o estabelecido na Carta Magna. Desta forma as disposições que englobam o direito à saúde selecionam conteúdos que buscam a valorização através da justiça social. O Ministério Publico tem como função defender e consolidar as aplicações dos dispositivos pertinentes à temática proposta, de modo que se agregue valor às discussões referentes às competências e atribuições dos poderes Executivo e Judiciário, no que tange a execução das políticas públicas a cerca do tema. A área da saúde demanda a existência de direitos e deveres, levando o poder Judiciário a priorizar o Sistema Único de Saúde mais conhecido como SUS, portanto a problemática central deste estudo é demonstrar qual a real necessidade da judicialização dentro do sistema de saúde brasileiro, devendo assim garantir os direitos dos cidadãos estabelecidos na Constituição Federal. Neste estudo buscou-se focar nos direitos e no bem estar da população, verificando os pontos que necessitem da intervenção do poder judiciário, sejam eles positivos ou negativos, de modo que se faça cumprir a lei. Neste caso deu-se enfoque a questão do não fornecimento de medicamentos de altos custos, ferindo os Direitos Fundamentais de Seguridade Social e solidariedade, estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O presente contará com a análise qualitativa e quantitativa acerca da Judicialização da Saúde, sob o ponto de vista da Administração Pública, pertinente a negativa do fornecimento de medicamentos, principalmente os de alto custo, buscando a mediação da justiça referente à necessidade da população.