O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Abstract

Ao longo deste trabalho, é apresentada a evolução histórica da reserva do possível, adotado preliminarmente na Alemanha e institucionalizada com o objetivo de promover razoavelmente a efetivação dos direitos sociais, através de igualdade. Analisa-se o dever do Estado em garantir o direito fundamental à saúde em face ao princípio da reserva do possível, onde o Estado faz aquilo que está à sua medida para concretizar esse direito. É tratado ainda de vários princípios do nosso ordenamento jurídico, tais como o acesso à saúde, o da igualdade e da dignidade da pessoa humana, relacionando-os ao tema proposto, de modo a destacar a questão de ser a saúde uma obrigação primária por parte do Estado, que deve por ele realizada. Será apresentado em pormenores o posicionamento dos tribunais brasileiros, em que na maioria deles vem decidindo em favor dos direitos fundamentais. Tratou-se de uma pesquisa do tipo teórica, para a qual foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental. Diante disso, é possível estabelecer a hipótese da concretização do direito fundamental a saúde, diante das limitações da reserva do possível. Isso porque o que se observa comumente é a avocação da referida teoria para justificar a deficiente ou a ausente efetuação dos direitos sociais de aplicabilidade diferida. Destaca-se também a deficiência do Estado em cumprir e fazer cumprir o direito à saúde e, consequentemente, a inevitabilidade da intervenção judicial, através de reiteradas ações judiciais de alegações sobre o princípio da reserva do possível, envolvendo o Estado e seus principais argumentos.