O PROCESSO EFETIVO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS PRECEDENTES

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar o instituto dos precedentes judiciais como mais um recurso a ser empregado para se atingir a tão pretendida efetividade da prestação jurisdicional, em especial a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil. Abordam-se, para isto, os pontos de convergência e as divergências existentes entre a tradição jurídica do Common Law e o Civil Law, e como se dá a adoção de procedimentos neste sistema. Explora-se, também, como deve ocorrer sua aplicação em respeito ao instituído no NCPC/2015. O estudo busca compreender se o precedente judicial colabora para a segurança jurídica, já que a partir de então as decisões de juízes e tribunais estarão vinculadas às decisões de outros órgãos judiciais, conferindo uma certa previsibilidade no tocante às decisões daqueles, bem como o respeito ao princípio da isonomia. Analisam-se os procedimentos relativos a adoção do novo sistema e a atuação do julgador. O trabalho se propõe ainda a possibilitar a compreensão do que são os precedentes judiciais, sua forma de aplicação e superação, bem como, verificar se este é mecanismo capaz de proporcionar melhorias no trâmite do processo com vistas ao atendimento de direito fundamental do cidadão de acesso à justiça efetiva.