OS LIMITES DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS ENTRE EMPRESAS FRANQUEADORAS E FRANQUEADAS

Abstract

O presente trabalho discursa sobre uma modalidade de empreendimento que objetiva a ampliação da oferta de produtos através da constituição de franquias. Como alicerce para o estudo, foi feita uma análise histórica do direito empresarial e das franquias no Brasil e no mundo, bem como o estudo da Lei de n° 8955/1994, e suas decorrentes obrigações jurídicas. Tendo em vista a sua popularização, este estudo objetiva promover reflexão acerca dos limites das responsabilidades contratuais entre empresas franqueadoras e franqueadas e os seus benefícios e malefícios para seus adeptos. Ao fim, conclui-se que as franquias em muito tem contribuído para o desenvolvimento do comercio no Brasil. Quanto aos limites das responsabilidades contratuais, estes decorrem por força de lei e pelo acordo firmado entre as partes.