POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA ACIDENTALIDADE DO TRABALHO

Abstract

O direito à saúde e segurança no meio ambiente do trabalho envolve a discussão acerca da possibilidade de responsabilizar objetivamente o empregador nos casos decorrentes de acidente do trabalho, com o objetivo de garantir um meio ambiente juslaboral saudável, preservando assim a vida e saúde do trabalhador. De acordo com o Código Civil de 1916, a regra era da responsabilidade civil subjetiva. Entretanto, com o advento do Código Civil de 2002, passa a vigorar a regra da responsabilidade subjetiva e da responsabilidade objetiva. O parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil prevê a possibilidade de responsabilidade objetiva quando o causador do dano exerça atividades que decorrem de risco, devendo reparar os danos então sofridos pelo trabalhador. Desta forma, o parágrafo único supracitado não ofende os direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7º, XXVIII da Constituição da República, uma vez que o mencionado artigo assegura, além do regramento já previsto em lei, outros que de alguma forma garante condições melhores para a saúde e segurança do trabalhador. Nesta perspectiva, o presente trabalho tem por escopo analisar dentro da temática a possibilidade de responsabilizar o empregador objetivamente em decorrência dos acidentes de trabalho, não sendo necessário comprovar se este incorreu ou não em culpa, analisando assim o campo do meio ambiente juslaboral, uma vez que cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente juslaboral sadio e saudável.