A IMPREVISIBILIDADE LEGAL, DETERMINANDO NÍVEL DE REPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE O BOMBEIRO CIVIL EM CASO DE ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM AGENTES PÚBLICOS (BOMBEIRO MILITAR) CONFORME DESCRITO NO ART. 2º, §2º DA LEI 11.901/09

Abstract

A presente pesquisa teve como objeto principal analisar as implicações jurídicas acerca da possiblidade de atuação em cenários emergenciais por parte dos bombeiros profissionais civis regulados pela Lei 11.901/09 sobre coordenação e direção dos bombeiros militares dos entes federados. Conhecendo as origens da atividade de bombeiro e entender os diferentes entendimentos acerca das funções e abrangências desta profissão. Foi confrontado o texto normativo da Lei 11.901/09 aos preceitos dos códigos: civil, penal e militar, bem como com a Consolidação da Leis Trabalhistas, foi elencado os pontos relevantes dos posicionamentos doutrinários acerca do tema ou fatos e posicionamentos similares. Foi desenvolvida uma justificativa coerente e justa para a implementação de legislação que regula ações conjuntas entre bombeiros civis e militares. A metodologia da pesquisa foi de caráter exploratório, uma vez que inexistem elementos jurisprudenciais e doutrinárias elencando especificamente o tema proposto para esta pesquisa.