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http://hdl.handle.net/123456789/2615
Título: | INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA |
Autores: | MARIA DO CARMO VILLAR GONÇALVES |
Palavras-chave: | Delação Premiada. Traição. Garantias Constitucionais. Prêmio. Princípios. Silêncio. Legalidade. Autoincriminação. Provas. Lícitas. Ilícitas. Proporcionalidade. Ampla Defesa. Contraditório. Constituição. Estado. |
Data: | 10-Dez-2016 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador: Prof. Fabiano Thales de Paula Lima |
Resumo: | O Instituto da Delação Premiada é um instrumento do Direito Penal, utilizado pelo Estado por reconhecer sua incapacidade de combater a criminalidade, garantindo a segurança pública, ainda que beneficiando um delator em substituição de parte dos meios convencionais de investigação, suprindo a carência estrutural do Estado. A aplicação de tal instituto se apresenta segura e firme, resguardando os direitos e obtenção da justiça, possibilitando um controle da criminalidade, com relevância para captura, julgamento e eventual condenação de criminosos, localização de vítimas e produto dos crimes. Dentro deste contexto, a questão sobre constitucionalidade ou não na sua aplicação, levanta questionamentos doutrinários, no que tange à afronta ao Princípio da não autoincriminação, violação ao Princípio de Dignidade da Pessoa Humana, Direito ao silêncio e Proporcionalidade da pena e a ineficiência do Estado para garantir a segurança do delator e sua família. O tema ainda se apresenta controvertido. Dentro deste cenário, através do presente Trabalho de Conclusão de Curso, buscou-se através de pesquisa bibliográfica estudar tal instituto a fim de identificar e apresentar os prós e contras decorrentes de sua aplicação. Ademais foram trazidos os posicionamentos favoráveis e contrários na aplicação do instituto. Ao final, com base na pesquisa bibliográfica realizada, concluiu-se que embora o instituto seja benéfico para a sociedade, sua aplicação ainda não se demonstra pacificada. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2615 |
Aparece nas colecções: | ADMINISTRAÇÃO/DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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