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http://hdl.handle.net/123456789/2618| Título: | O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL: presunção de vulnerabilidade das vítimas menores de 14 anos João Monlevade 2016 |
| Autores: | LADISLAURA DOS SANTOS DIAS |
| Palavras-chave: | Vulnerabilidade. Vítima. Relativização |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador (a): Prof. Dr. Fabiano Thales de Paula Lima |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a relativização do estado de vulnerabilidade da possível vítima maior de 12 e menor de 14 anos de idade, prevista no art. 217-A do Código Penal vigente, diferenciando cada uma delas, bem como, as particularidades do caso concreto, a fim de se evitar possível responsabilidade penal objetiva, diante dos princípios constitucionais consagrados. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2618 |
| Aparece nas colecções: | ADMINISTRAÇÃO/DIREITO |
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| O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL.pdf | 988.99 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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