Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/2621
Título: | O REPASSE CONTÍNUO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS À RECEITA FEDERAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STF |
Autores: | MATEUS DIAS PENA |
Palavras-chave: | Sigilo Bancário. Intimidade. Inconstitucionalidade. Repasse de Informações Financeiras |
Data: | 10-Dez-2016 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional Orientador(a): Prof. Filipy Salvador Pereira Bicalho |
Resumo: | O crescente número de crimes relacionados à evasão fiscal, lavagem de dinheiro, terrorismo, e os recentes escândalos de corrupção, demandam do Estado, enquanto mantenedor da ordem pública, uma resposta rápida e eficaz. Entretanto, ao argumento do combate a prática dos crimes de natureza fiscal, o Estado Brasileiro e as suas instituições têm cerceado direitos individuais constitucionalmente expressos. É sob este enfoque que o presente trabalho busca, frente à recente decisão do STF, verificar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001 e, consequentemente, da Instrução Normativa nº 1.571 de 02 de julho de 2015 (e-Financeira). Ambas as normas infraconstitucionais determinam o repasse de informações financeiras dos contribuintes à Receita Federal do Brasil (RFB), enquanto que o texto constitucional assegura o direito à privacidade, à intimidade e, em especial, o sigilo de dados. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2621 |
Aparece nas colecções: | ADMINISTRAÇÃO/DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O REPASSE CONTÍNUO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS À RECEITA.pdf | 694.26 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.