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http://hdl.handle.net/123456789/2625
Título: | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Aplicação das Medidas Protetivas com base na lei Maria da Penha |
Autores: | CHAMONY CRISTINA DE JESUS FERREIRA |
Palavras-chave: | Violência Doméstica. Medida Protetiva. Lei Maria da Penha. |
Data: | 10-Dez-2016 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador: Prof.Alberto Gomes Vieira |
Resumo: | O presente projeto de pesquisa possui como objetivo tratar da violência doméstica e familiar contra as mulheres e a aplicação das medidas protetivas de acordo com a Lei Maria da Penha. A violência contra a mulher ou também conhecida como violência de gênero decorre de diversos fatores, sendo praticada contra mulheres de todas as idades, etnias, religião, opção sexual ou classe social. De acordo com a Lei Maria da Penha uma das formas de coibir a violência e proteger as vítimas é a garantia de ampliação de medidas protetivas, onde está assegura que toda mulher goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2625 |
Aparece nas colecções: | ADMINISTRAÇÃO/DIREITO |
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