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30-Dez-2017A REVOGAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTOJÚNIOR, ALDAIR GUSTAVO ISIDORO
30-Dez-2017A ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVISSILVA, CLEBER FERREIRA DA
30-Dez-2017O RECONHECIMENTO DAS FAMÍLIAS PARALELAS E O DEVER DE CUIDADOCAMPOS, GRASIELE BERNARDES FARIA
30-Dez-2017O DIREITO SUCESSÓRIO DA CONCUBINA AOS BENS DO COMPANHEIROSILVA, EVELLY FERNANDA OLIVEIRA DA
30-Dez-2017PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO CARATINGA - MG DOCTUMFRAGA, LUIZI OLIVEIRA VIEIRA
30-Dez-2017A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO CARATINGA 2017SANTOS, SIDNEI RIBEIRO
30-Dez-2017A NORMA GERAL ANTIELISIVA E O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ABUSO DE FORMASALMEIDA, VICTOR HENRIQUE DE
30-Dez-2017A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS AOS NUBENTES SEPTUAGENÁRIOS.SIMÕES, CLEISEDIR SANTOS
30-Dez-2017ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA CARATINGA 2017AMARAL, ANTÔNIO CARLOS VICTOR
30-Dez-2017APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAISMOREIRA, DEIVISON EMERICK

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