PRESCRIÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/273

Título:	PRESCRIÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO
Autores:	VIEIRA, PALOMA NEIVA DA CRUZ
Data:	30-Nov-2018
Citação:	A presente pesquisa jurídica intitulada como “Prescrição no contrato de seguro”, possui como objetivo investigar todas as divergências jurídicas existentes na relação contratual entre o segurado e a seguradora. Devido ao constante número de processos existente no judiciário relacionado a atividade securitária, tem-se a necessidade de entender e analisar as cláusulas extrínsecas e intrínsecas presentes nos contratos de seguro em suas diferentes modalidades. Assim, serão analisados desde os modelos de seguro existentes até o prazo prescricional de cada uma delas, observando a constitucionalidade ou não da prescrição nesses modelos. Tal pesquisa enfatizará acerca da prescrição no contrato de seguro como relação de consumo, tendo em vista a controvérsia existente entre a aplicação da prescrição prevista no Código Civil que é de 1 (um) ano, enquanto o Código de Defesa do Consumidor determina que o prazo para a prescrição é de 5 (cinco) anos, todavia nenhuma das legislações mencionadas concordam em relação ao início da contagem deste prazo. Palavras-chave: Prazo prescricional, contrato de seguro, relação de consumo.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/273
Aparece nas colecções:	DIREITO

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