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http://hdl.handle.net/123456789/277| Título: | AS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ESTADUAIS |
| Autores: | CONDÉ, JORDAN GOMES |
| Data: | 30-Jan-2018 |
| Citação: | No presente trabalho, trataremos da criação e evolução da Lei 9.099|95, a princípio para desafogar o poder judiciário, passando pela criação da Lei 123|06, lei que regulamenta as microempresas, empresa de pequeno porte e os microempreendedores individuais, trazendo ainda, a discutição da inconstitucionalidade dos enunciados 135 e 141 do FONAJE, e também como o mesmo se amolda ao nosso ordenamento jurídico à luz das determinações constitucionais. Contudo, antes de chegarmos a esse mérito, faremos também uma abordagem sobre o acesso ao Judiciário e como se deu a inserção das empresas de pequenoporte e microempresa ao sistema dos Juizados Especiais. Palavras-chave: Juizados Especiais; Princípios; Celeridade; Informalidade; Economia Processual; Oralidade; Processo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/277 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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