O CRÉDITO ALIMENTAR NO PROCESSO DE FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEVEDOR DE ALIMENTOS

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Título:	O CRÉDITO ALIMENTAR NO PROCESSO DE FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEVEDOR DE ALIMENTOS
Autores:	DIAS, YARA CAROLINE PAIVA
Data:	30-Dez-2018
Citação:	Verifica-se que a legislação civilista vigente apresenta vários meios coercitivos para que o devedor de alimentos cumpra com sua obrigação, como o desconto em folha de pagamento, a expropriação de bens, e, a prisão do devedor. Porém, para o cumprimento da obrigação alimentícia pelo devedor de alimentos empresário individual, estes meios são considerados ineficazes para tornar efetiva essa obrigação. O presente trabalho tem por finalidade verificar, por meio de pesquisa doutrinária, se a obrigação de prestar alimentos perdura após a declaração da falência do empresário individual, e a possibilidade da habilitação do crédito alimentar no seu processo de falência. E, sendo possível, pretende-se buscar em qual ordem de classificação dos créditos ele estará vinculado, analisando cada um dos previstos no art. 83 da Lei 11.101/05. Diante da atual legislação falimentar, será demonstrada a lacuna sobre a habilitação de tal crédito na falência, possibilitando assim sua inserção. PALAVRAS-CHAVE: Crédito alimentar; Falência; Lei 11.101/05; Empresário individual devedor de alimentos.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/280
Aparece nas colecções:	DIREITO

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