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http://hdl.handle.net/123456789/2865| Título: | A IMPRESCRITIBILIDADE NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VISANDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SEU CARÁTER INCONSTITUCIONAL |
| Autores: | GAIGHER, DARCY MARCHIORI DE PAULA |
| Palavras-chave: | Imprescritibilidade Improbidade administrativa Princípios Inconstitucionalidade |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito da Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Esp. Rubens dos Santos Filho |
| Resumo: | Este artigo é dirigido a graduandos e graduados em Direito, onde se aborda uma posição contrária acerca da imprescritibilidade no que tange as ações de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário público, questionando este a luz dos princípios norteadores do direito, concluindo-se pela necessidade de reanalise do dispositivo do §5º do artigo 37 da Constituição Federal por afronto aos princípios aqui abordados. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2865 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A IMPRESCRITIBILIDADE NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VISANDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SEU CARÁTER INCONSTITUCIONAL.pdf | 285.06 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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