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http://hdl.handle.net/123456789/2867
Título: | INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: BENEFÍCIOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS |
Autores: | WANDEKOKEM, FRANCIANE DE SOUZA |
Palavras-chave: | Poder Judiciário celeridade inventário extrajudicial sociedade |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito das Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora Wanessa Mota Freitas Fortes |
Resumo: | O Poder Judiciário em nosso país, sofre com o acúmulo de processos o que traz morosidade, de forma que os legisladores sempre estão em busca de mecanismos que desafoguem e tragam celeridade ao ordenamento jurídico. Com este intuito a Lei n° 11.441 de 04 de janeiro de 2007, veio possibilitar que separações, divórcios, inventários e partilhas, possam ser realizados também por via administrativa, ou seja extrajudicial, o que trouxe celeridade e desburocratização a esses procedimentos. Objetivando mostrar os benefícios, requisitos e procedimentos para a realização do inventário extrajudicial por escritura pública, este estudo pretende difundir como de forma simples, eficaz, rápida e segura a sociedade pode se beneficiar deste meio, contribuindo também para descongestionar o Judiciário. Apesar dos benefícios desta Lei já estarem em vigor a 10 anos, muitos não optam por este meio, por não conhecerem e não terem acesso a informações detalhadas deste procedimento, por esse motivo torna-se relevante difundi-los para toda a sociedade. Diante disso a sociedade pode de forma simples e concisa conhecer e utilizar-se deste procedimento, seguro, rápido e não oneroso. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2867 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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