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http://hdl.handle.net/123456789/2868| Título: | A NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
| Autores: | ROVERSI, THAINÃ PINTO |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Direito Administrativo Constituição Federal Ordem Dos Advogados Do Brasil Natureza Jurídica Autarquias Entendimento Do Supremo Tribunal Federal |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito das Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora Alynne Martins Liboreiro |
| Resumo: | O presente Artigo Científico exibe, com fundamento em pesquisas, a problemática criada em torno da natureza jurídica das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Propõe apresentar o atual posicionamento doutrinário criado sob a ótica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que mostra que embora os Conselhos Fiscalizadores de Profissões Regulamentadas constituam Autarquias, tem-se a Ordem dos Advogados do Brasil como entidade ―ímpar‖, sui generis, não constituindo entidade da Administração Indireta. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2868 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.pdf | 218.58 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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