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http://hdl.handle.net/123456789/2869
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | RODRIGUES, WILLIAM WERNER MALDANES | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-18T21:16:57Z | - |
dc.date.available | 2020-02-18T21:16:57Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-13 | - |
dc.identifier.citation | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Ricardo José da Silva Silveira | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2869 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso, tem por objetivo analisar categoricamente o ato discricionário da administração pública, de remover o servidor público “ex officio”. Tal prática, muitas vezes se dá mediante inobservância e violação de princípios fundamentais e basilares do ordenamento jurídico brasileiro, peculiares a todo e qualquer ato administrativo desta natureza. Nesta linha, far-se-á uma análise sobre os referidos princípios, observando como o ato de remoção “ex officio”, quando usado de maneira desvirtuada, pode os afrontar, incorrendo em vícios que infligem nulidade a este ato. Será feita a análise da Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos federais. A chamada remoção “ex officio” se dá por critério da própria administração, desconsiderando a vontade do servidor. Estudando a problemática buscar-se-á soluções para elucidar como o ato viciado poderia ser revertido, quer seja pela própria administração pública ou mesmo de forma judicial, inclusive através de mandado de segurança, concluindo, há necessidade de motivação nos atos administrativos que removem de oficio o servidor público. O artigo é destinado aos funcionários da administração pública e aos operadores do direito que militam nesta área. Para confecção da pesquisa, foi utilizado meio documental e bibliográfico, através de artigos científicos, leis e jurisprudências, selecionados cautelosamente, considerando fontes de relevante autoria, abrangendo documentos nacionais. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | REMOÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | PUNIÇÃO ILEGAL | pt_BR |
dc.subject | ABUSO DE PODER | pt_BR |
dc.title | A OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO, NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REMOVEM “EX OFFICIO” O SERVIDOR PÚBLICO. | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO, NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REMOVEM “EX OFFICIO” O SERVIDOR PÚBLICO..pdf | 315.71 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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