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http://hdl.handle.net/123456789/287| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDUÇÃO COERCITIVA COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO |
| Autores: | FONSECA, PEDRO HENRIQUE CUPERTINO |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O tema abordado nesta pesquisa é a inconstitucionalidade da condução coercitiva. Sabe-se que a condução coercitiva é um instituto processual, que dá garantias de que caso a testemunha ou acusado não compareçam e não apresentem justificativa plausível, é garantido ao juiz requisitar que o mesmo seja conduzido, até mesmo com auxílio da força pública. No entanto, há discussão por parte de alguns doutrinadores que a condução coercitiva é inconstitucional, pois fere os princípios e garantias constitucionais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, buscou-se discutir o assunto, utilizando como respaldo para o estudo os posicionamentos doutrinários existentes, bem como a legislação em vigor e as jurisprudências disponíveis. Palavras-chave: inconstitucionalidade, condução coercitiva, direitos fundamentais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/287 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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