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http://hdl.handle.net/123456789/288| Título: | A GRAVAÇÃO CLANDESTINA ANTE O DIREITO À PRIVACIDADE: Uma análise atual de um meio de prova não regulamentado |
| Autores: | LOTE, MÁRIO HENRIQUE ROCHA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | Este trabalho visa analisar a gravação clandestina de maneira atual, diferenciando-a das demais provas, demonstrando que tal meio de prova pode ser considerada lícita atendendo a certos requisitos jurisprudências. Tais provas se manifestam em favor da vítima e tem sua ilicitude afastada mediante entendimento dos tribunais superiores. Estas gravações possuem um importante papel na defesa dos direitos fundamentais e garantias processuais do indivíduo que esta sendo julgado. Dessa maneira, a análise em questão irá demonstrar a licitude destas gravações expondo princípios e normas atuais, bem como o entendimento dos tribunais na atualidade e se houve mudanças jurisprudenciais ao longo desses anos, o que poderia interferir em questões de direitos individuais. Palavras-chave |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/288 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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