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http://hdl.handle.net/123456789/2883
Título: | CRITÉRIOS DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍ-CIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA |
Autores: | VICTOR, ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA |
Palavras-chave: | Benefício de Prestação Continuada Assistência Social Cri-térios de Miserabilidade |
Data: | 13-Dez-2017 |
Citação: | Artigo apresentado como trabalho de conclusão de curso no curso de Direito da faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de título de Bacharel em Direito Professor Orientador Msc. Antonio Ricardo Zany GUARAPARI/ES 2017 |
Resumo: | Os critérios de miserabilidade para a obtenção do benefício de prestação continua-da, encontra-se previstos na Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social, (LOAS) a qual, por sua vez, regulamenta o art. 203, V, CF/88. O mencionado bene-fício Assistencial tem finalidade a inclusão social de pessoas elencadas no art.20, visando ao amparo assistencial às famílias hipossuficientes que percebem remune-ração de até um salário mínimo. Há diversos posicionamentos doutrinários quanto à inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da LOAS, no sentido de que iria de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana. Busca-se a resolução da problemática encontrada no ordenamento jurídico brasileiro que tem criado certa instabilidade ju-risdicional, uma vez que, cada julgador tem sua interpretação da norma. E o grande problema dessa inconstitucionalidade é a falta do amparo assistencial às famílias que necessitam do Benefício de Prestação Continuada. O INSS, responsável pela concessão de tal benefício segue os critérios da LOAS, em contrapartida a doutrina, a jurisprudência e o julgamento da Adin nº 1232-1, que julgou parcialmente a incons-titucionalidade do art. 20, § 3º da LOAS, divergem a respeito de tais critérios, ocasi-onando insegurança jurídica e prejuízos à parcela de nossa população tão necessi-tada. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2883 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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