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http://hdl.handle.net/123456789/2889
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MORAES, RICHARD RIBEIRO DE | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-18T23:02:27Z | - |
dc.date.available | 2020-02-18T23:02:27Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. Ma. Kélvia Faria Ferreira | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2889 | - |
dc.description.abstract | A improbidade administrativa é uma temática que tem estado muito em evidência nos últimos anos, principalmente em razão do agravamento dos casos de corrupção verificados no país. Muito se tem discutido, nesse sentido, a respeito do foro por prerrogativa de função para os agentes políticos nos cenários em que há a incidência da a Lei 8.429 de 1992. Portanto, este trabalho busca compreender se há a incidência realmente desse instituto. Para tanto, é desenvolvida uma revisão literária buscando encontrar na doutrina e jurisprudência o posicionamento do ordenamento jurídico sobre a temática. A realização deste trabalho permite compreender que o posicionamento preponderante é de que a aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nos casos de incidência da Lei de Improbidade Administrativa não é possível, á que essa tem caráter civil. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Agentes políticos | pt_BR |
dc.subject | Prerrogativa de foro | pt_BR |
dc.title | A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS: UMA ANÁLISE A RESPEITO DA PRERROGATIVA DE FORO | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS UMA ANÁLISE A RESPEITO DA PRERROGATIVA DE FORO.pdf | 243.69 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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