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http://hdl.handle.net/123456789/2892
Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA |
Autores: | MARINHO, RAQUEL RAMOS PEDROSA NAERTIER |
Palavras-chave: | Administração Pública Concurso público Cadastro de reserva |
Data: | 10-Dez-2019 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Antônio Ricardo Zany |
Resumo: | O presente artigo busca observar de forma sucinta desde os princípios que norteiam a administração pública, demonstrando quais são suas finalidades precípuos, bem como a sua aplicabilidade prática principalmente no que se refere ao concurso público, buscará também demonstrar como se dá o ingresso no serviço público por meio de concurso demonstrando qual a fundamentação legal para este tipo de ingresso e o qual relação se tem da lei com a prática em si, enfatizando principalmente o cadastro de reserva visto que esta tem sido uma modalidade recorrente utilizada pela administração, o artigo tem como público alvo todos os que prestam concurso com a expectativa de uma estabilidade definida, mas na verdade encontram embaraços por parte da administração pública pois, se de um lado a estabilidade pode ser uma solução efetiva, em contrapartida se faz necessário que haja transparência por parte da administração pública concernente a contratação, pois se assim não for há possibilidade de se gerar uma mera expectativa no candidato, desta forma através de literatura consistente tais como, doutrina, artigo cientifico, jurisprudência e a própria legislação em si, buscou demonstrar a inconsistência do concurso exclusivamente para cadastro de reserva a luz dos princípios da administração pública. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2892 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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