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http://hdl.handle.net/123456789/2893
Título: | O CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA FERE PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? |
Autores: | MALDANES, SABRINA FERREIRA PEREIRA |
Palavras-chave: | CONCURSO PÚBLICO CADASTRO DE RESERVA NOMEAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO |
Data: | 13-Dez-2017 |
Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Antônio Ricardo Zany |
Resumo: | Este trabalho buscará entender como o concurso para cadastro de reserva funciona e porque tem sido tão frequente sua utilização, analisando como o mesmo afeta a vida dos cidadãos que passaram pela angustia da expectativa da nomeação e presenciaram o descaso da administração na realização deste tipo de concurso, uma vez que quase ou nunca são chamados para ocupação do cargo e se há violação da norma constitucional principalmente dos princípios da administração pública. O tema é de suma importância, pois existem várias pessoas que investem tempo, anos de dedicação, dinheiro, abdicam da convivência familiar, lazer, para empreender e conquistar a tão sonhada estabilidade junto ao funcionalismo público e o Estado frustra indevidamente o direito adquirido destes aprovados. O artigo é direcionado àqueles indivíduos que pretendem prestar concurso público, aos funcionários do Estado responsáveis pelos concursos públicos e os operadores do direito que militam na área. Para confecção da pesquisa, foi utilizado meio documental e bibliográfico, através, principalmente, de artigos científicos, leis e jurisprudências, selecionados de forma cautelosa, considerando as fontes, relevância e autoria, abrangendo documentos de conteúdo nacional. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2893 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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