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http://hdl.handle.net/123456789/2896
Título: | O DIREITO CONSTITUCIONAL À FILIAÇÃO E O PROJETO “PATERNIDADE RESPONSÁVEL” DO MP-ES. |
Autores: | BARROSO, ISABELA DOS SANTOS |
Palavras-chave: | DIREITO À FILIAÇÃO PATERNIDADE FILHOS |
Data: | 13-Dez-2017 |
Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Cristina Celeida Palaoro Gomes. |
Resumo: | O Direito à Filiação previsto constitucionalmente e destacado no Código Civil pátrio, encontra-se fundamentado no princípio da dignidade humana, com escopo de garantir com efetividade, principalmente no que tange às crianças e adolescentes. Existentes diversos institutos que versam sobre este tema, o artigo aborda a paternidade voluntariamente reconhecida como um método que vem ganhando força no universo jurídico, sendo atualmente promovida por meios de projetos que possibilitem o apanágio deste direito fundamental, solidificada juntamente com os direitos de personalidade referenciados no Ecriad – Estatuto da Criança e do Adolescente, e de suma importância para o crescimento e formação do ser humano; vez que o Estado não desenvolve por meio de políticas públicas a praticabilidade e fomento que contemple todas as classes sociais, sendo existente um grande número de pessoas nascidas sem registro de paternidade reconhecida. Por esta razão, a promoção dos projetos em execução por órgãos jurídicos vem possibilitando que este direito seja disponível a todos, sem qualquer tipo de distinção, de maneira célere e sem que haja a necessidade de judicialização de medidas que assegurem o direito à filiação. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2896 |
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