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Autor(es)
Dez-2019
O CONDÔMINO ANTISSOCIAL: MITIGAÇÃO DO DIREITO A PROPRIEDADE FACE AO DESCUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL
Silva, Luciana da
;
Casella, Assima Farhat Jorge
Dez-2019
DEFICIENTE INTELECTUAL, DIREITOS SEXUAIS E VULNERABILIDADE PRESUMIDA
Delgado, Larissa Pedroso Vanon
;
Casella, Assima Farhat Jorge
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Autor
1
Delgado, Larissa Pedroso Vanon
1
Silva, Luciana da
Assunto
1
Capacidade Civil
1
Condômino Antissocial.
1
Estatuto da Pessoa com Deficiência
1
Propriedade
Data de Publicação
2
2019