DEFICIENTE INTELECTUAL, DIREITOS SEXUAIS E VULNERABILIDADE PRESUMIDA

Abstract

Este estudo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, e objetiva demonstrar as mudanças geradas a partir da entrada em vigor da lei 13.146/15 no que tange a capacidade civil, e seus reflexos no tratamento relativo aos direitos sexuais da pessoa com deficiência mental. Analisaremos ainda, o alcance dos direitos sexuais da pessoa com deficiência no crime de estupro de vulnerável e o possível conflito normativo gerado pela implementação do parágrafo 5º no artigo 217 – A do Código Penal que versa sobre tal delito.