TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Abstract

Analisa a conjuntura atual do sistema prisional brasileiro que se encontra em desconformidade no cumprimento dos deveres do Estado estabelecidos na constituição de 1988, bem como das demais regras infra-constitucionais notadamente a lei de execuções penais 7.2018 de 1984. Verifica a possibilidade do Estado utilizando dispositivos legais, transferir delegações de ordem administrativa para empresas privadas para a manutenção interna dos presídios. Tendo como público alvo estudantes, pesquisadores e os interessados que procuram uma solução concreta do tema,o artigo tem como propósito esclarecer a discussão baseada na permanência do controle estatal nas tarefas de sua exclusividade no trato com pessoas em situação de cumprimento de pena restritiva de liberdade. Trazendo dados e conceitos doutrinários atuais, pelo estudo metodológico de bibliografias específicas e matérias relacionadas, este artigo mostra-se original e tem como resultado e conclusão o esclarecimento da possibilidade real e imediata da transferência de certas atividades prisionais para o meio privado.