DIREITO DOS TRANSEXUAIS E O REFLEXO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Análise da Possibilidade de Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS

Abstract

A temática apresentada tem como objetivo geral analisar a possibilidade da concessão do beneficio de Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS ao gênero escolhido pelo transexual. Trata-se de um assunto de grande polêmica e complexidade no mundo e na esfera jurídica, pois visa quebrar o silêncio interposto pela Previdência Social uma vez que não há previsão legal. Para tanto, foi necessário um estudo acerca da regra geral da concessão das referidas benesses e em seguida, uma pesquisa sobre a transexualidade, abordando em ambos os assuntos, um apanho doutrinário e legislações pertinentes ao tema. No que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho foi construído com base na documentação indireta, em especial pesquisa bibliográfica de searas distintas do Direito Previdenciário, Direito Civil e Direito Constitucional. Por fim, concluiu-se que a lei não evoluiu no tempo conforme o avanço da sociedade, pois não há precedentes ou qualquer previsão legal de concessão de aposentadoria a essa parte da população considerando a sua identidade de gênero, bem como o desagravo sofrido por esses contribuintes diante da indiferença do Estado referente ao assunto ora apontado.