A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DO LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXILIO RECLUSÃO

Abstract

A presente pesquisa tem a finalidade de destacar a importância que o Auxílio-Reclusão representa para os familiares do preso e a sociedade, que se vêem desamparados financeiramente com a falta do provedor no seio da família. Cabendo ainda, esclarecer quais são os beneficiários que fazem jus ao Auxílio-Reclusão, bem como, quais os requisitos para sua obtenção. Retrata ainda, a falta de conhecimento da sociedade sobre o assunto, bem como a repercussão negativa e preconceituosa que o mesmo carrega contigo, quando na verdade é uma medida de proteção, garantindo a mantença de uma vida digna e assistencial aos dependentes do segurado recluso, que em nada contribuíram para a prática do crime.