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http://hdl.handle.net/123456789/293| Título: | O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E A DEFESA TÉCNICA |
| Autores: | FILHO, MARIO SÉRGIO LAGE |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A presente pesquisa tem por objetivo principal verificar o cabimento da aplicação dos princípios constitucionais do devido processo penal ao inquérito policial militar, com toda amplitude de defesa possível em sede de direito processual penal, ou seja, pretende-se avaliar como se dá o direito de defesa no inquérito policial militar, principalmente com a gratuidade de um defensor em prol do militar. Tal se dá diante da necessidade de amplitude de defesa mesmo em se tratando de procedimento administrativo, sobretudo após as alterações promovidas no ano de 2016 com a promulgação da lei 13.245/16 que trouxe novidades no sentido de também entendê-lo como de fundamental importância para a propositura ou não do inquérito policial militar que trará consequências futuras a serem consideradas. Palavras Chave: Inquérito policial militar, ampla defesa e contraditório; defensor público. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/293 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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