CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR: qual instrumento normativo competirá tutelar os direitos do consumidor do esporte/torcedor?

Abstract

Com o fito de resguardar direitos inerentes ao consumidor foi criado o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990. No mesmo sentido, a proteção da classe dos torcedores ocorreu, entre outras legislações, principalmente, com o advento do Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei 10.671/2003. Porém, mesmo com o respaldo legal para tais classes em separado, o surgimento da figura “consumidor do esporte/torcedor” vem gerando dúvidas no âmbito jurídico e social, se referindo a qual instrumento normativo irá proteger esta nova classe, CDC ou EDT. Além disso, o “consumidor do esporte/torcedor” irá litigar visando a tutela de seus direitos perante a Justiça Comum ou Justiça Desportiva? Foi analisado, por fim, a decisão envolvendo os clubes Fluminense e Portuguesa no Campeonato Brasileiro da Série A de 2013, observando se a decisão ao caso encontra-se em consonância com os dispositivos legais no contexto nacional.