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http://hdl.handle.net/123456789/2947
Título: | IMPLICAÇÕES JURÍDICAS (E SOCIAIS) ACERCA DO INSTITUTO DO PARTO ANÔNIMO E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE UM REGRAMENTO PÁTRIO COMO MEDIDA DE DEFESA DA VIDA |
Autores: | RUTE TORTIERI COELHO |
Palavras-chave: | Parto Anônimo, Abandono, Recém-nascidos, Roda dos Expostos, Direito de Personalidade, Autonomia da vontade, Direito a vida. |
Data: | 10-Dez-2015 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade – Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito. Área de concentração: Direito de Família e Estatuto da Criança e do Adolescente Prof. Orientador: Filipy Salvador Pereira Bicalho |
Resumo: | A constante evolução do ser humano vem ocasionando a necessidade de elaboração de novas normas que regulem essas transformações. Na esfera familiar, não é diferente. O conceito de família ganhou abrangência de forma surpreendente nos últimos anos. Desde as definições basilares legais e conceituais do poder familiar até a adoção e suas implicações, tem-se como parâmetro o melhor interesse da criança e do adolescente. É sob esse enfoque que o presente trabalho busca, frente aos casos concretos, a verificação de possibilidade de implementação do instituto do parto anônimo no âmbito jurídico brasileiro, levando em consideração os casos de abandono, abortos clandestinos e maus tratos praticados contra recém-nascidos. Proposto inicialmente pelo Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM) e posteriormente apresentado na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 2.747/2008 e seus apensos, o Instituto do Parto Anônimo trata-se de uma política assistencialista da parte do Estado, com o fito de proporcionar sigilo à mulher que não deseja, por algum motivo, exercer a maternidade, bem como garantir proteção ao recém-nascido. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2947 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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