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http://hdl.handle.net/123456789/2948
Título: | INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: a sucessão do(a) companheiro(a) na via administrativa |
Autores: | TAIANY CECÍLIA GUIMARÃES SOUZA |
Palavras-chave: | Inventário. Companheiro. Provimento. Jurisprudência |
Data: | 10-Dez-2015 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Civil Prof. Orientador: Tenório Moreira da Silva |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso foi abordar a evolução histórica da união estável, bem como a evolução do inventário e partilha feito na via administrativa, de acordo com a lei 11.441/2007 c/c com a Resolução nº 35 do CNJ. Foi abordado para o presente tema os direitos do(a) companheiro(a) sobrevivente em se tratando do espólio do(a) “De Cujus”, em que o instrumento utilizado para fazer a Partilha dos Bens deixados é a Escritura Pública lavrada no tabelionato de Notas. Também foi pesquisado sobre a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil Brasileiro em se tratando de concorrência com o Poder Público, bem como o direito real de moradia do(a) companheiro(a) sobrevivente. Salientando a concorrência do(a) companheiro(a) sobrevivente com os herdeiros do(a) falecido(a). Foi presenta várias doutrinas, legislações e jurisprudências fim de se chegar à conclusão abordada ao final deste trabalho, bem como Provimentos utilizados nos Tabelionatos de Notas e Registros da região de Minas Gerais. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2948 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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