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http://hdl.handle.net/123456789/2949| Título: | O CUSTEIO DOS DIREITOS SOCIAIS ATRAVÉS DA ARRECADAÇÃO E DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: eficiência administrativa como garantia de eficácia dos direitos de segunda dimensão |
| Autores: | TATIANE ASSIS GOMES |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional; Direitos Sociais; Direito Tributário; Eficácia e eficiência |
| Data: | 10-Dez-2015 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional Prof.(ª) Orientadora: Msc. Renata Martins de Souza |
| Resumo: | Para a concretização dos direitos sociais e das políticas públicas é necessário o financiamento do Estado através da imposição tributária, ou seja, do dever de pagar impostos e de uma eficiência e transparência administrativa. Os membros da sociedade contribuem para o financiamento do Estado de forma solidária, ajudando a implementação dos direitos sociais e do mínimo existencial, promovendo a inclusão social, a dignidade humana, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento econômico e social do ser humano. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2949 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O CUSTEIO DOS DIREITOS SOCIAIS ATRAVÉS DA ARRECADAÇÃO E DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS.pdf | 289.95 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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