UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA NO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho monográfico busca verificar a importância da implementação de medidas à Lei de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores (Lei nº. 9.807, de 13 de julho de 1999), abordando a essencialidade da prova testemunhal para o deslinde dos crimes. A pesquisa intenta demonstrar a necessidade de proteção desses colaboradores da justiça, que devem receber uma contrapartida do Estado ao cumprirem com o dever de comparecer em juízo para prestar depoimento. A monografia enfatiza o estudo da prova testemunhal no sistema jurídico, a análise do programa de proteção aos beneficiários indicados na Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas e Réus Colaboradores, bem como, os requisitos fundamentais à aplicabilidade do instituto da Delação Premiada no ordenamento jurídico brasileiro. A lei possui um nobre propósito de, não apenas proteger estes sujeitos que possuem seus direitos ameaçados, mas também incentivar o desmantelamento de quadrilhas e organizações criminosas bem como a elucidação mais rápida e eficaz de crimes, os quais vêm crescendo no sistema penal. Assim, foi proposta uma reflexão sobre os aspectos mais relevantes do instituto que ainda se mostram ineficazes diante dos problemas atualmente enfrentados pela sociedade brasileira.