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http://hdl.handle.net/123456789/296
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | JESUS, LUCILEIA ANA DE | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-13T11:39:42Z | - |
dc.date.available | 2019-05-13T11:39:42Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
dc.identifier.citation | Este trabalho de conclusão de curso, tem o objetivo de relatar os conhecimentos obtidos com a pesquisa sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, e responder se a pessoa jurídica poderá configurar sozinha no polo passivo nos crimes ambientais, uma vez que, para se cometer um delito, a pessoa terá que ter personalidade, individualização da pena e culpabilidade. Assim, sabe-se que o meio ambiente é um direito difuso e essencial para uma qualidade de vida sadia, e vem sofrendo vários crimes, geralmente cometidos por personalidades jurídicas. O trabalho analisará alguns aspectos que levaram o legislador brasileiro a constituir a responsabilização da pessoa jurídica, a sofrer as sanções penais, referente aos crime ambiental, levando em consideração as disposições da Constituição Federal, a Lei nº. 9.605/1998 e as decisões jurisprudênciais. Palavras-chave: meio ambiente; responsabilidade penal; pessoa jurídica. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/296 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS CARATINGA 2017 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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