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http://hdl.handle.net/123456789/2973
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SANTOS, NATALIA RAMALHETE DOS | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-19T16:55:22Z | - |
dc.date.available | 2020-02-19T16:55:22Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.a Mariana Mutiz de Sá. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2973 | - |
dc.description.abstract | Tendo em vista a persistente má qualidade dos serviços prestados pelo Poder Público e a crescente procura do Judiciário como salvaguarda contra omissões e ineficiências dos demais poderes nessa seara, a presente pesquisa teve como foco a compreensão do fenômeno da judicialização dos direitos sociais. Mediante revisão bibliográfica de natureza qualitativa, analisou-se a origem e evolução dos direitos fundamentais, bem como o elevado grau de importância que receberam ao adentrarem na ordem constitucional brasileira, gozando de uma garantia superior contra quaisquer tentativas de aboli-los ou alterá-los em desfavor dos indivíduos. Desse modo, deduziu-se que a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana é a razão de ser do Estado Democrático de Direito, não podendo o Poder Público invocar a cláusula de reserva do possível para escusar-se de prestar à população a parcela mínima de direitos fundamentais necessários a uma vida digna, sob pena de sujeição ao controle do Judiciário, que poderá constranger o Executivo e o Legislativo a cumprir os mandamentos constitucionais, sem que isso constitua violação a separação dos poderes. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Direitos sociais | pt_BR |
dc.subject | Reserva do possível | pt_BR |
dc.subject | Mínimo existencial | pt_BR |
dc.subject | Controle judicial | pt_BR |
dc.title | JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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