O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR: Uma análise da aplicação dos princípios no Regimento Disciplinar dos Servidores Militares do Estado do Espírito Santo

Abstract

Ordenamento Jurídico Brasileiro aponta para uma série de normativos que visam proteger os indivíduos nas múltiplas relações que ocorrem na sociedade. A própria Constituição Federal de 1988 preconiza uma série de Princípios que tem como escopo a defesa de um processo justo em que o cidadão possa dispor de mecanismos suficientes para realizar sua defesa. Contudo os militares possuem uma esfera jurídica própria onde vários desses preceitos processuais são relativizados. Esse artigo tem como objetivo realizar uma análise de como ocorre à aplicação desses pressupostos nos processos penais militares e mais especificamente estabelecer uma compreensão a respeito da confirmação desses direitos no procedimento disciplinar militar. O método utilizado foi por meio da revisão bibliográfica e consulta a sites especializados em divulgação científica pertinentes ao tema que direcionou a consolidação da pesquisa proposta. O resultado obtido demonstra a necessidade de uma maior aplicação e execução da Carta Magna na rotina pregressa dos servidores militares no que tange aos procedimentos administrativos e processos afins na garantia da segurança jurídica do contraditório e ampla defesa.