A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E O ADVENTO DA LEI 12.654/12: uma análise à luz do princípio da não autoincriminação CARATINGA 2017

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/299

Título:	A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E O ADVENTO DA LEI 12.654/12: uma análise à luz do princípio da não autoincriminação CARATINGA 2017
Autores:	CARVALHO, JÉSSICA RODRIGUES DE
Data:	30-Dez-2017
Citação:	A Lei 12.654/2012, com as alterações que introduziu nas Leis 12.037/2009 e 7.210/1984, trouxe para o nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar a análise de material genético no curso de investigações criminais para a descoberta da autoria do delito, bem como instituiu a obrigatoriedade de que os condenados por crimes hediondos ou praticados com violência grave contra a pessoa forneçam material para armazenamento de banco de dados genéticos. Desde que a lei em comento foi promulgada, sua constitucionalidade vem sendo debatida, principalmente por uma possível colisão com o princípio da não autoincriminação, na medida em que estabelece, em algumas situações, a obrigatoriedade de o réu submeter-se à coleta. Assim, tem-se como problema do trabalho, se a extração coercitiva de material genético previsto na Lei 12.654/12 representa ou não violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Palavras-chave: Identificação Criminal; Princípio da Não Autoincriminação; Perfil Genético.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/299
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
TCC- JÉSSICA.pdf		559.53 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI