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http://hdl.handle.net/123456789/3001
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | CHAGAS, CRISTIANO RIBEIRO | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-20T15:09:58Z | - |
dc.date.available | 2020-02-20T15:09:58Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção de nota, orientado pelo Profª. Esp Cristina Celeida Palaoro Gomes. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3001 | - |
dc.description.abstract | Diante da tamanha violência e criminalidade que ronda a sociedade atual, e colocam em risco a vida de diversas crianças e adolescente, surge o toque de recolher para menores de 18 anos, um tema bastante atual e implementado por diversas estados brasileiros. Em vista da sua aplicabilidade e do seu cunho disciplinar que auxilia o Estado na proteção desses indivíduos em processo de formação e que necessita de apoio, educação, disciplina e leis que assegurem ainda mais os seus direitos fundamentais, é que se fundamenta a pesquisa desenvolvida neste trabalho de conclusão de curso. Neste sentido, este trabalho pretendeu analisar o toque de recolher, em especifico a Lei nº 3.729/2014, conhecida por Lei do Menor, instituída no município de Guarapari-ES, que previne a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes. Para tanto foi realizada uma pesquisa bibliográfica, onde foi proposto um olhar analítico sobre o tema discutido, o trabalho foi estruturado em quatro capítulos, com o intuito de abordar com maior clareza o assunto. Foi verificado com a pesquisa a divergência de opiniões sobre a Constitucionalidade e a inconstitucionalidade do “toque de recolher”, entretanto o que foi percebido é o assunto em questão, pode ser considerado uma medida legal, ou seja, constitucional, pois não tem o intuito de violar os direitos fundamentais do menor, mas sim visa contribuir de forma efetiva na proteção deste que se encontra atualmente vulnerável a criminalidade e a violência existente na sociedade. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | criança | pt_BR |
dc.subject | adolescente | pt_BR |
dc.subject | toque de recolher | pt_BR |
dc.title | A CONSTITUCIONALIDADE DO TOQUE DE RECOLHER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - 15-01-2015.pdf | 433.5 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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