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http://hdl.handle.net/123456789/3023
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SILVA, ANA CRISTINA DA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-20T19:51:45Z | - |
dc.date.available | 2020-02-20T19:51:45Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor orientador Gildázio Klippel | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3023 | - |
dc.description.abstract | O presente projeto tem como tema a “Aplicabilidade da Lei 12619/2012 – Controle de Jornada de Motorista – Uma nova profissão?”, cuja previsão legal encontra-se na referida Lei 12.619/2012, que discorre sobre o exercício da profissão de motorista; alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943). É composta de 12 (doze) artigos, que visam a regularização da profissão desta categoria. Com o advento desta lei, demostra-se que tal profissão de fato necessitava ser regulamentada, todos os profissionais desta categoria, tanto os autônomos como os que têm vinculo empregatício adquiriram direitos e deveres. Tal lei também teve o intuito de controlar o tempo de direção, intervalos, descanso, folgas e jornada efetiva dos motoristas. Adequando-a ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, serão trabalhados por meio de pesquisa bibliográfica os princípios habitualidade, pessoalidade, legalidade, onerosidade e subordinação, bem como utilizadas doutrinas e normas que versam sobre o tema em questão. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Lei 12.619/2012 - Controle de Jornada | pt_BR |
dc.subject | Tempo de Descanso e Direção | pt_BR |
dc.subject | Regulamentação da Profissão | pt_BR |
dc.subject | Princípios do Direito do Trabalho | pt_BR |
dc.title | APLICABILIDADE DA LEI 12.619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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