FISCALIZAÇÃO DO ESTADO NO REGIME ABERTO

Abstract

O objetivo desse trabalho é abordar a fiscalização do Estado no regime aberto, passando por todo sistema penitenciário, desde a história dos sistemas que foram criados até os dias atuais, abordaremos as funções das penas, sendo os regimes, fechado e suas particularidades, o regime semiaberto com seu trabalho e estudo até chegarmos ao regime aberto que a fiscalização deste será abordada de forma mais aprofundada. Serão analisados os meios de fiscalização que a Lei de execução penal dispõe para ser realizada a devida fiscalização e os órgãos competentes para exercer sua função que pela lei é atribuída, os meios de fiscalização que esta na legislação e não é cumprido pelo Estado. Estudaremos como funciona a casa do albergado, o comparecimento em juízo, a monitoração eletrônica, a prisão albergue domiciliar e a fiscalização do apenado no regime aberto. Discutiremos sobre a responsabilidade do Estado em realizar a devida fiscalização com objetivo de apresentar uma proposta que possa ser utilizada para ser realizada a devida fiscalização do reeducando no regime aberto. Para abordar esse assunto foi realizado pesquisa bibliográfica de vários doutrinadores e artigos juristas que fala sobre o assunto, respeitando e enaltecendo cada opinião.