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http://hdl.handle.net/123456789/3037
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | DUARTE, MARIZETE COSMO | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-21T00:06:07Z | - |
dc.date.available | 2020-02-21T00:06:07Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora Alynne Martins Liboreiro | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3037 | - |
dc.description.abstract | O principal objetivo deste trabalho é estudar sobre a progressividade das alíquotas que norteiam o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, imposto de natureza real, que não deve ser confundido com a capacidade contributiva, que se refere a natureza pessoal. Faremos uma análise entre a progressividade extrafiscal, que sempre acompanhou o referido imposto e a progressividade fiscal, que surgiu com o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000. Porém, muitas são as divergências no meio doutrinário, pois alguns consideram a progressividade fiscal inconstitucional e outros defendem a sua constitucionalidade. Assim, analisaremos as teses de alguns doutrinadores, confrontando suas ideias. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Alíquotas | pt_BR |
dc.subject | Progressividade | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.title | IPTU E A PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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