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http://hdl.handle.net/123456789/3041
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | JUNIOR, JAYME SEIKO GUSHIKEN | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-21T00:24:12Z | - |
dc.date.available | 2020-02-21T00:24:12Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Lécio Silva Machado | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3041 | - |
dc.description.abstract | Este projeto tem por finalidade demonstrar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância em face dos Crimes Tributários, sobre tudo a divergência jurisprudencial existente entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao valor limite para o reconhecimento do princípio. Dessa formas vamos analisar sistematicamente as duas posições, baseando-se a pesquisa em princípios do Direito Penal, Doutrinas e principalmente em jurisprudências de nossos Tribunais, para ao fim demonstrar o entendimento que melhor se enquadra em nosso ordenamento. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Insignificância | pt_BR |
dc.subject | Crimes Tributários | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.title | APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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