Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/3044
Título: | A IMPORTÂNCIA DA PENOSIDADE COMO NORMA REGULAMENTADORA |
Autores: | LIMA, ROBERTO FRANCISCO DE |
Palavras-chave: | Adicional Penosidade Norma Regulamentadora Omissão Leis |
Data: | 10-Dez-2016 |
Citação: | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Ms. Wanessa Fortes |
Resumo: | O presente trabalho científico tem por finalidade demonstrar a necessidade da normalização da Norma Regulamentadora dos trabalhos penosos para o trabalhador. Tem como ponto central a legislação brasileira que trata sobre a Insalubridade e Periculosidade, estas normalizadas, estando a penosidade, apensada às mesmas. Foram abordadas na Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho, Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e principalmente o Projeto de Lei do Senado Federal do Senador Paulo Paim, o qual se encontra em apreciação e carecedor de aprovação. O trabalho científico tem como objetivo demonstrar a necessidade da aprovação, para que o trabalhador esteja amparado na Lei, de forma a preservar sua saúde, e assim talvez o trabalho executado de forma adequada, após um estudo aprofundado das diversas normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Fica demonstrado neste trabalho de conclusão de curso o relacionamento do direito da preservação do estado biopsicossocial do trabalhador, pois são estes trabalhadores que se sujeitam a essas atividades para garantir o seu e o sustento de sua família. Está sendo roubada a dignidade de milhões de trabalhadores brasileiros diante do desrespeito aos direito humanos fundamentais que estão sendo afastados, por culpa do Poder Público, quando não aprova tal Lei, e assim freando o modo de trato dos empregadores aos empregados. A metodologia aplicada no trabalho científico foi a analise da legislação brasileira, pesquisa de julgados e doutrinas, partindo de uma visão geral para uma análise particular. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3044 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC - ROBERTO F. LIMA ATUAL (2)ATUALIZADO FINAL 05.07.16.doc | 230.5 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.