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  2. UNIDADE GUARAPARI
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/3056
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dc.contributor.authorLOVATTI, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI-
dc.date.accessioned2020-02-21T17:24:16Z-
dc.date.available2020-02-21T17:24:16Z-
dc.date.issued2015-12-10-
dc.identifier.citationMonografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Esp. Fabrício da Matta Corrêa.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3056-
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva analisar as alterações dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela nova Lei 12.760/2012 e seu confronto com os princípios constitucionais quanto à obrigatoriedade do teste do bafômetro e do exame de sangue. Será explanado também a força probatória dos outros meios de prova agora admitidos para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. Para tanto, será explorado o dispositivo desde sua gênese até a atual redação legislativa. Por fim será examinada neste trabalho a natureza jurídica da infração em tela, desde sua evolução até os dias atuais, enfocando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais até então em ênfase na seara jurídica.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectEmbriaguez ao volantept_BR
dc.subjectprincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectperigo concretopt_BR
dc.subjectperigo abstratopt_BR
dc.subjectperigo abstrato de perigosidade realpt_BR
dc.titleA APLICABILIDADE DA LEI SECA FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO BRASILEIROpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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