PARALEGAL: O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB

Abstract

A presente concepção tem por finalidade analisar o conceito de paralegal, sob o ponto de vista jurídico, no qual se encontra em fase de introdução no ordenamento jurídico por meio do projeto de lei 5.749 de 2013. O autor pretende expor um importante debate doutrinário concernente a materialidade do instituto, elencando os conceitos, pré-requisitos e modalidades existentes no ordenamento, trazendo ao longo do plano um posicionamento defendido por doutrinadores quanto à autonomia da natureza jurídica, bem como suas respectivas consequências legais. O autor correlaciona à atividade advocatícia com as propostas estabelecidas no texto legal do projeto, referente às prerrogativas da nova figura jurídica. Nesse diapasão, faz o autor um paralelo sobre a história e a evolução da advocacia, elencando os direitos e deveres que deve exercer na sua atuação forense, com as propostas suscitadas no projeto. O tema em análise possui relevância considerável no ramo prático da Deontologia, objetivando o estudo ao longo da explanação demonstrar a aplicabilidade da nova figura jurídica, ante ao enorme quantitativo de bacharéis impedidos de exercer a advocacia por não aprovação no Exame de Ordem, bem como os efeitos práticos que serão gerados se transformado o projeto em lei. Tem-se por objetivo central demonstrar a aplicabilidade da nova figura jurídica no mundo prático forense do direito, correlacionando às atividades exercidas pelo profissional devidamente qualificado por meio do Exame com as propostas pelo projeto, avaliando a definição legal de quem é o paralegal, bem como os requisitos que o enquadra nessa profissão e os efeitos produzidos no âmbito jurídico. O autor pretende por meio de pesquisa -ação tornar o tema conhecido sob o erige da lei com as situações da prática forense.